Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0653/07 |
Data do Acordão: | 12/05/2007 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | BOA-FÉ RESPONSABILIDADE CIVIL |
Sumário: | I - A violação da boa fé pode configurar um facto ilícito gerador de responsabilidade civil (art. 6-A do CPA). II - Nestes casos devem ser ressarcidos os danos causados pela frustração da confiança legítima. III - A confiança num Despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos, relativos ao reposicionamento no escalão salarial, que tenha determinado a aceitação do lugar, deixa de ser legítima depois da sua válida revogação. IV - Os danos causados pela frustração da confiança nesse despacho que podem ser atendidos por violação da boa fé são apenas os que ocorreram no período temporal ocorrido antes da revogação. |
Nº Convencional: | JSTA00064693 |
Nº do Documento: | SA1200712050653 |
Data de Entrada: | 07/16/2007 |
Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS - A... E OUTROS |
Recorrido 1: | OS MESMOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N1 ART498 ART684-A. CPA91 ART141 ART6-A ART145 N2. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART70. CONST ART22. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2003/06/18.; AC TC PROC 128/02 DE 2002/03/14.; AC STA PROC46227 DE 2001/05/16.; AC STA PROC1527/02 DE 2003/09/23. |
Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG115. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG136. MENEZES CORDEIRO TRATADO DE DIREITO CIVIL TOMOI PAG185-187. GALVÃO TELES OBRIGAÇÕES 3ED PAG58. ANA PRATA NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL PAG174. |
Aditamento: | |