Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0937/14 |
| Data do Acordão: | 09/17/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO INTIMAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que, confirmando sentença, nega provimento a recurso de indeferimento de intimação urbanística, por se encontrar provada matéria reveladora da desconformidade da execução face ao projecto de arquitectura. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17933 |
| Nº do Documento: | SA1201409170937 |
| Data de Entrada: | 07/24/2014 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE ALCOBAÇA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |