Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
OPOSIÇÃO
RECURSO FINDO
II - Não havendo entre os arestos em confronto oposição juridicamente relevante, haverá que julgar findo o recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0749/05.1BTPRT |
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| Data do Acordão: | 02/23/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS OPOSIÇÃO RECURSO FINDO |
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| Sumário: | I - Os recursos com fundamento em oposição de julgados apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica. II - Não havendo entre os arestos em confronto oposição juridicamente relevante, haverá que julgar findo o recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30640 |
| Nº do Documento: | SAP202302230749/05 |
| Data de Entrada: | 06/20/2022 |
| Recorrente: | Z... – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral