Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO TÁCITO
PRESUNÇÃO
PRAZO
II. Optando o contribuinte pela reclamação, podem abrir-se novos prazos de impugnação judicial, a saber:
1. Tendo-se formado presunção de indeferimento tácito a impugnação pode ser apresentada no prazo de 90 dias após a formação dessa presunção (artº 102º, nº 1, alínea d) citada);
2. Existindo decisão expressa de indeferimento pode a impugnação ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir da data da notificação do indeferimento (artº citado, nº 2).
III. No entanto, se o contribuinte optar pela reclamação e deixar correr o prazo previsto no nº 1, alínea a) do artº 102º, perde o direito de impugnação ao abrigo desta alínea.
IV. Se o contribuinte apresentou impugnação judicial para além dos prazos referidos no nº 1, alíneas a) e d) do artº 102º do CPPT, esta é intempestiva, podendo abrir-se novo prazo de impugnação se eventualmente a reclamação vier a ser expressamente indeferida (artº 102º, nº 2 citado).
