Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PODERES DO JUIZ
II - A violação do direito de audiência prévia determina a anulação do acto, sendo que a aplicação do princípio do aproveitamento do acto para obstar essa anulação depende de um juízo de prognose póstuma no sentido da inexistência de qualquer possibilidade de a sua intervenção poder influenciar o conteúdo daquele acto.
III - A liquidação efectuada com base num pressuposto de direito errado deve ser anulada, irrelevando o facto de a prestação dela resultante seja inferior à que seria legalmente exigível, uma vez que a impugnação judicial tem carácter meramente anulatório (sem prejuízo de poder condenar a Administração em juros e em indemnização por garantia indevida, mas não pode proceder à regulação jurídica substantiva subjacente ao acto impugnado), não permitindo aos tribunais substituírem-se à Administração na definição do conteúdo dos actos, designadamente, mantendo na ordem jurídica, com fundamentos diversos daqueles que foram os usados, actos que devam ser anulados.
LGT ART3 ART4 ART60.
CPPT ART124.
CPTA ART163.
CONST76 ART267 N5.
DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG515 E SEGS.
