Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGURO DE VIDA
PRÉMIO DE SEGURO
PRÉMIO PAGO PELA ENTIDADE PATRONAL
CPPT ART125 ART2.
CPC ART628.
CIRS ART2 N3 C 3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0303/17 |
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| Data do Acordão: | 12/13/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | IRS SEGURO DE VIDA PRÉMIO DE SEGURO PRÉMIO PAGO PELA ENTIDADE PATRONAL |
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| Sumário: | Nos termos do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A) ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, nessa situação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070448 |
| Nº do Documento: | SA2201712130303 |
| Data de Entrada: | 03/13/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | LGT ART79 ART78 ART8. CPPT ART125 ART2. CPC ART628. CIRS ART2 N3 C 3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0195/16 DE 2017/10/11. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral