Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
MÉTODOS INDIRECTOS
APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
II - O aproveitamento do acto administrativo ao abrigo do artigo 163.º, n.º 5 do CPA pressupõe sempre, por um lado, que a rejeição de aplicação do instituto do aproveitamento do acto não obsta à prática de novo acto, ou seja, tem sempre como pressuposto que a anulação do acto e a normal produção dos efeitos anulatórios que lhe estão associados não obsta a que a Administração Tributária produza novo acto (com respeito pelas formalidade preteridas e/ou com o mesmo ou distinto conteúdo); por outro, que o aproveitamento do acto não pode servir, em circunstância alguma, apenas para legitimar a conduta ilegal da Administração, ou seja, não pode servir apenas para sustentar a manutenção na ordem jurídica de efeitos que, não fora o aproveitamento do acto, não se podem voltar a produzir, sob pena de subversão do princípio da legalidade.
III – Resultando dos factos apurados que, nas circunstâncias concretas, o acto ilegal não poderá voltar a ser praticado com o mesmo conteúdo, por entretanto ter ocorrido a caducidade do direito à liquidação, há que concluir que não estão verificados os pressupostos previstos no artigo 163.º, n.º 5 do CPA para que sejam afastados os seus efeitos anulatórios.
