Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0206/08 |
Data do Acordão: | 04/30/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | TAXA DE PUBLICIDADE TAXA MUNICIPAL INCONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | I – São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II – As “taxas” cobradas pelo Município da Trofa, pela fixação de publicidade, em propriedade privada, devem qualificar-se como impostos. III – Pela respectiva criação viola o preceituado nos artigos 103º, nº 2, e 165º, nº 1, alínea i), da Constituição da República. |
Nº Convencional: | JSTA00065004 |
Nº do Documento: | SA2200804300206 |
Data de Entrada: | 03/03/2008 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA JUNTO DA CM DE TROFA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ref. Acórdãos: | |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Área Temática 2: | DIR CONST. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART4 N2. CONST97 ART103 N2 ART165 N1 A. L 97/88 DE 1988/08/17 ART4. L 42/98 DE 1998/08/06. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 473/03 DE 2003/09/30.; AC TC 453/03 DE 2003/10/14.; AC TC 34/04 DE 2004/01/14.; AC TC 109/04 DE 2004/02/11.; AC STAPLENO PROC1176/04 DE 2006/05/18.; AC STA PROC1167/04 DE 2005/01/26.; AC STA PROC739/06 DE 2007/02/15.; AC STA IN AD N257 PAG579.; AC TC DE 2002/03/12 IN DR II S DE 2002/05/28.; AC TC 205/87 IN DR II S DE 1987/07/03.; AC TC 640/95 IN DR II S DE 1996/01/20.; AC TC 558/98 IN ACTC N41 PAG55.; AC STA PROC739/06 DE 2007/02/15. |
Referência a Pareceres: | P PGR DE 1991/12/15 IN DR II S DE 1993/06/04. |
Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N117 PAG294. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42 PAG43. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG33 PAG491. PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO T1 PAG208. CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG260 PAG262 PAG263. |
Aditamento: | |