| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0206/08 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | TAXA DE PUBLICIDADE
TAXA MUNICIPAL
INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | I – São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte.
II – As “taxas” cobradas pelo Município da Trofa, pela fixação de publicidade, em propriedade privada, devem qualificar-se como impostos.
III – Pela respectiva criação viola o preceituado nos artigos 103º, nº 2, e 165º, nº 1, alínea i), da Constituição da República. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065004 |
| Nº do Documento: | SA2200804300206 |
| Data de Entrada: | 03/03/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA JUNTO DA CM DE TROFA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART4 N2.
CONST97 ART103 N2 ART165 N1 A.
L 97/88 DE 1988/08/17 ART4.
L 42/98 DE 1998/08/06. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 473/03 DE 2003/09/30.; AC TC 453/03 DE 2003/10/14.; AC TC 34/04 DE 2004/01/14.; AC TC 109/04 DE 2004/02/11.; AC STAPLENO PROC1176/04 DE 2006/05/18.; AC STA PROC1167/04 DE 2005/01/26.; AC STA PROC739/06 DE 2007/02/15.; AC STA IN AD N257 PAG579.; AC TC DE 2002/03/12 IN DR II S DE 2002/05/28.; AC TC 205/87 IN DR II S DE 1987/07/03.; AC TC 640/95 IN DR II S DE 1996/01/20.; AC TC 558/98 IN ACTC N41 PAG55.; AC STA PROC739/06 DE 2007/02/15. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1991/12/15 IN DR II S DE 1993/06/04. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N117 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42 PAG43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG33 PAG491.
PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO T1 PAG208.
CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG260 PAG262 PAG263. |
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| Aditamento: | |
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