Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012919/16.2BCLSB |
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| Data do Acordão: | 01/25/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista se o recorrente não põe em causa a decisão recorrida e se limita a atacar a decisão recorrida com fundamentos não apreciados pela mesma: o acórdão recorrido negou provimento ao recurso da decisão proferida na 1ª instância, por não ter sido posto em causa o entendimento da sentença e este aspeto da decisão não foi atacado na revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24144 |
| Nº do Documento: | SA120190125012919/16 |
| Data de Entrada: | 12/17/2018 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral