Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01053/10 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | INTERPRETAÇÃO SENTENÇA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
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| Sumário: | I - A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico a que se aplicam as regras e os princípios gerais de interpretação da declaração negocial, devendo ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, tendo em conta não só a parte decisória como toda a sua fundamentação. II - A omissão de notificação ao reclamante da junção aos autos de elementos documentais apresentados pela parte contrária e considerados na sentença constitui irregularidade com influência na decisão da causa, integrante de nulidade processual por violação do princípio do contraditório. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12645 |
| Nº do Documento: | SA22011022401053 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral