Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0427/10 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | IVA ISENÇÃO ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA |
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| Sumário: | I - Estão isentas de IVA as prestações de serviços efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas - singulares ou colectivas (ex., associação cultural ou desportiva, etc.) - que pratiquem essas actividades (artigo 9.º, n.º 8 do CIVA). II - A cedência por um clube de futebol do seu estádio à FPF e à B... deve considerar-se prestação de serviços isenta de IVA por força do normativo citado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066593 |
| Nº do Documento: | SA2201009220427 |
| Data de Entrada: | 05/21/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART4 N1 ART9 N9 N30 C. DL 33/2000 DE 2000/03/14 ART3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral