Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0593/07
Data do Acordão:10/31/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:AUTOLIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Em caso de autoliquidação, a via contenciosa abre-se apenas depois da reclamação – necessária – apresentada pelo contribuinte – art. 131º do CPPT.
II - Esta norma não viola o princípio constitucional do acesso ao direito nem viola qualquer norma da LGT, nomeadamente os seus artºs. 9º, nºs. 1 e 2 e 95º, n.º 1.
Nº Convencional:JSTA00064607
Nº do Documento:SA2200710310593
Data de Entrada:07/02/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART131.
LGT98 ART9 N1 N2 ART95 N1.
CONST ART20.
Aditamento: