Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0593/07 |
Data do Acordão: | 10/31/2007 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | AUTOLIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | I - Em caso de autoliquidação, a via contenciosa abre-se apenas depois da reclamação – necessária – apresentada pelo contribuinte – art. 131º do CPPT. II - Esta norma não viola o princípio constitucional do acesso ao direito nem viola qualquer norma da LGT, nomeadamente os seus artºs. 9º, nºs. 1 e 2 e 95º, n.º 1. |
Nº Convencional: | JSTA00064607 |
Nº do Documento: | SA2200710310593 |
Data de Entrada: | 07/02/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. |
Área Temática 2: | DIR CONST. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART131. LGT98 ART9 N1 N2 ART95 N1. CONST ART20. |
Aditamento: | |