Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERITOS INDEPENDENTES
PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0666/11.6BEBRG 01391/17 |
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| Data do Acordão: | 12/11/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NEVES LEITÃO |
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| Descritores: | REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL PERITOS INDEPENDENTES PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | A onerosidade da intervenção do perito independente requerida pelo sujeito passivo no procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, cujo regime de remuneração é regulado pela Portaria 78/2001, 8 fevereiro (mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 LGT), não afronta o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo (art. 11º nº1 CPA aprovado pelo DL nº 442/91, 15 novembro). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25284 |
| Nº do Documento: | SA2201912110666/11 |
| Data de Entrada: | 12/06/2017 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral