Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0676/02
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRC.
COMPROPRIEDADE.
SOCIEDADE IRREGULAR.
Sumário:Enquanto que na situação de compropriedade os interessados se limitam a usufruir dos frutos propiciados pelo património comum, com o espírito do proprietário singular na situação de sociedade, ainda que irregular, existe uma actividade comum exercida pelos sócios, visando a criação de uma utilidade nova, orientada para a obtenção de lucro.
Nº Convencional:JSTA00058245
Nº do Documento:SA2200210230676
Data de Entrada:04/17/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART2 N1 B N2 ART3 N1 A.
Aditamento: