Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos prescricionais importa convocar a regra estabelecida no n.º 1 do artigo 297.º do CC, de acordo com a qual será de aplicar o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
III - A prescrição interrompe-se, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000 (n.ºs 2 do artigo 49 da Lei n.º 32/2002 e 4 do artigo 60.º da Lei n.º 32/2002), por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida.
IV - Consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.
CPTRIB91 ART34 N1 N2.
LGT98 ART48 ART49 N2.
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART63 N3.
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART49 N1.
L 4/2007 DE 2007/01/16 ART60 N3.
CCIV66 ART297 N1.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART91 ART92.
