Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0561/14
Data do Acordão:11/13/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
MATÉRIA DE FACTO
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00068987
Nº do Documento:SAP201411130561
Data de Entrada:09/17/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ E OUTROS
Recorrido 1:PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 5 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC
Legislação Nacional:ETAF02 ART12 N3.
CPTA02 ART120 N1 A N2 ART128 N1 N3 ART150 N2 N4.
CPC13 ART674 N1 N3.
DL 45/14 DE 2014/04/20 ART2.
RCM 30/14 DE 2014/04/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01859/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC01030/08 DE 2009/01/28.; AC STA PROC0608/05 DE 2005/06/29.; AC STA PROC0783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC0359/06 DE 2007/03/06.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA - LIÇÕES ALMEDINA 1998 PÁG132.
Aditamento: