Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01/09 |
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| Data do Acordão: | 06/01/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | IRC IRS DIREITO COMUNITÁRIO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Tendo a instância decidido a questão de direito suscitada pelo impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, já que os tribunais não discutem, em abstracto, questões jurídicas, antes elegem e aplicam o direito a situações concretas da vida real. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067001 |
| Nº do Documento: | SA22011060101 |
| Data de Entrada: | 01/05/2009 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC / IRS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. /DIR INT PUB - DIR TRAT. |
| Legislação Nacional: | CIRC01 ART46 N1 ART80 N2 C ART88 N3 B N4 N5 ART90 N1 C. CIRS01 ART71 A D. EBFIS89 ART59. ETAF02 ART12 N5. L 43/99 DE 1999/12/27 ART20-BIS N1. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART12 ART43 ART46 ART56 ART58 N3. DIR CONS CEE 90/435/CEE DE 1990/07/23 ART5 N1. |
| Referências Internacionais: | CONV PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO CELEBRADA COM O REINO DE ESPANHA IN DR IS DE 1995/01/28 ART10 N1 N2 ART23 N1 A B. |
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