Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que, independentemente do carácter substantivo ou adjectivo, possam determinar alguma daquelas finalidades, designadamente deve admitir-se a invocação de excepções dilatórias como fundamento subsumível à previsão da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
III - No caso de a oposição ser julgada procedente com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, a decisão a proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele acto e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção da execução quanto ao oponente (pois não foi feito qualquer juízo quanto ao mérito da matéria controvertida), de modo a não obviar à possibilidade do órgão de execução fiscal proferir um novo acto de reversão, expurgado do vício que determinou a anulação do anterior acto, possibilidade que lhe assiste em virtude do motivo determinante da anulação ser de carácter formal.
LGT98 ART23 N4 ART95 N2.
CPA91 ART125 N2 ART135.
CPC96 ART487 N1 N2 ART493 N1 N2 ART494 ART814 C ART26 N1 ART288 N1 D ART660 N1.
