Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRÂNSITO EM JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 068/22.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/23/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | No recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência constitui conditio sine qua non de admissão, a conferência e assunção, de que, no momento da respetiva interposição, se mostrava transitada, passada, em julgado, a decisão fundamento; aquela que (alegadamente) se encontra em contradição com a decisão recorrida, sobre a mesma questão fundamental de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30234 |
| Nº do Documento: | SAP20221123068/22 |
| Data de Entrada: | 05/05/2022 |
| Recorrente: | A……………… E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral