Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:050/18.0BEPRT-S1
Data do Acordão:02/20/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24241
Nº do Documento:SA220190220050/18
Data de Entrada:11/15/2018
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A..., B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: