Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPPT
REQUISITOS
II - A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo requisito para a sua admissibilidade a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento.
III -Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade dos factos apurados e não de qualquer diversa solução jurídica, não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no arts. 284º do CPPT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que inviabilizada está a possibilidade de tomar conhecimento do mérito do recurso.
V- O que ocorre no caso concreto em que se trata do pedido de uniformização de jurisprudência, porquanto, visualizando o Acórdão apontado como fundamento pela recorrente, constata-se que não se pronunciou sobre a regularidade da notificação efectuada por correio electrónico, sendo certo que o próprio acórdão recorrido não apreciou expressamente essa questão, tendo-o feito, apenas, implícita e incidentalmente pois, como no mesmo se realça, em momento algum da sua petição inicial a Recorrente invocou a pretensa falta ou irregularidade de notificação da decisão administrativa de aplicação de coima.
