Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0114/20.0BCLSB |
| Data do Acordão: | 04/22/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista do acórdão confirmativo de uma pronúncia do TAD se a única «quaestio juris» colocada no recurso for de inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27559 |
| Nº do Documento: | SA1202104220114/20 |
| Data de Entrada: | 03/31/2021 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | SPORTING CLUBE DE PORTUGAL – FUTEBOL, SAD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |