Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0114/20.0BCLSB
Data do Acordão:04/22/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não se justifica admitir a revista do acórdão confirmativo de uma pronúncia do TAD se a única «quaestio juris» colocada no recurso for de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P27559
Nº do Documento:SA1202104220114/20
Data de Entrada:03/31/2021
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:SPORTING CLUBE DE PORTUGAL – FUTEBOL, SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: