Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01450/15
Data do Acordão:11/19/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de decisão do TCA Norte que considerou as IPSS – na vigência de um regime jurídico já revogado – como entidades adjudicantes por força do disposto no art. 2º, 2, a) do Código dos Contratos Públicos.
Nº Convencional:JSTA000P19739
Nº do Documento:SA12015111901450
Data de Entrada:11/09/2015
Recorrente:A......
Recorrido 1:B....., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: