Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01450/15 |
Data do Acordão: | 11/19/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de decisão do TCA Norte que considerou as IPSS – na vigência de um regime jurídico já revogado – como entidades adjudicantes por força do disposto no art. 2º, 2, a) do Código dos Contratos Públicos. |
Nº Convencional: | JSTA000P19739 |
Nº do Documento: | SA12015111901450 |
Data de Entrada: | 11/09/2015 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | B....., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |