Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01450/15 |
| Data do Acordão: | 11/19/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de decisão do TCA Norte que considerou as IPSS – na vigência de um regime jurídico já revogado – como entidades adjudicantes por força do disposto no art. 2º, 2, a) do Código dos Contratos Públicos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19739 |
| Nº do Documento: | SA12015111901450 |
| Data de Entrada: | 11/09/2015 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | B....., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |