Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01331/14
Data do Acordão:02/05/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
PRAZO DE RECLAMAÇÃO
ASILO
Sumário:I – Se uma impugnação judicial de acto proferido no âmbito do «contencioso de asilo» foi tramitada, concretamente, como «acção administrativa especial com carácter urgente», a sentença nela proferida por juiz singular será objecto de «reclamação» para o colectivo e não, imediatamente, de recurso para o tribunal superior;
II – A reclamação, porque processualmente situada antes do recurso, não tem os seus prazos reduzidos a metade ao abrigo do artigo 147º, nº2, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00069070
Nº do Documento:SA12015020501331
Data de Entrada:12/19/2014
Recorrente:SEF
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:ETAF02 ART40 N3.
CPTA02 ART27 N1 I N2 ART110 N3 ART46 N1 N2 A ART29 ART147 N2.
CPC13 ART139 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC01064/13 DE 2013/10/10.; AC STA PROC0532/13 DE 2013/11/05.; AC STA PROC01360/13 DE 2013/12/05.; AC STA PROC01135/13 DE 2013/12/18.; AC STA PROC01161/13 DE 2014/01/16.; AC STA PROC01627/13 DE 2014/05/22.; AC STA PROC01831/13 DE 2014/06/26.; AC STA PROC01233/13 DE 2014/01/29.; AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.
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