Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01/19.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/24/2021 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe a oposição de decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Se as decisões em confronto não versaram sobre a mesma questão fundamental de direito não há que tomar conhecimento do mérito do recurso por falta de verificação do pressuposto referido em I. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071327 |
| Nº do Documento: | SAP2021112401/19 |
| Data de Entrada: | 03/20/2019 |
| Recorrente: | REN – REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, SGPS, S.A |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | DECISÃO ARBITRAL CAAD |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC |
| Área Temática 2: | EBF |
| Legislação Nacional: | EBF ART 32.º, 2 CPTA ART 152.º RJAT ART 25.º CIRCULAR 7/2004, de 30/03 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 08/03/2017 PROC 227/16 |
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Texto Integral