Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0196/09.6BEBJA 0160/18
Data do Acordão:02/12/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
COOPERATIVA
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:O atraso na apresentação da declaração a que alude o art. 13.º, n.º 1, do CIMI não implica, por si só, a extinção do benefício concedido pelo art. 10.º da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA000P25577
Nº do Documento:SA2202002120196/09
Data de Entrada:02/14/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, CRL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: