Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0196/09.6BEBJA 0160/18 |
Data do Acordão: | 02/12/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS COOPERATIVA BENEFÍCIOS FISCAIS |
Sumário: | O atraso na apresentação da declaração a que alude o art. 13.º, n.º 1, do CIMI não implica, por si só, a extinção do benefício concedido pelo art. 10.º da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro. |
Nº Convencional: | JSTA000P25577 |
Nº do Documento: | SA2202002120196/09 |
Data de Entrada: | 02/14/2018 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............, CRL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |