Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01296/21.0BEPRT |
Data do Acordão: | 06/09/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DOCUMENTOS HABILITAÇÃO APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071493 |
Nº do Documento: | SA12022060901296/21 |
Data de Entrada: | 05/10/2022 |
Recorrente: | A............, SA. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Legislação Nacional: | CCP ART 57º, Nº1, AL.C), ART 70º, Nº2, AL.A), ART 146º, ALS. D) E O) |
Aditamento: | |