Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01296/21.0BEPRT
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTOS
HABILITAÇÃO
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071493
Nº do Documento:SA12022060901296/21
Data de Entrada:05/10/2022
Recorrente:A............, SA.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CCP ART 57º, Nº1, AL.C), ART 70º, Nº2, AL.A), ART 146º, ALS. D) E O)
Aditamento: