Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02474/12.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/30/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | DEMISSÃO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL |
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| Sumário: | Como se pode extrair do teor do artigo 26.º do ED/84, para a apreciação da possível inviabilidade da manutenção da relação funcional não basta dar como provado o cometimento das infracções e a sua gravidade objectiva, mas, de igual forma, é imprescindível provar, mediante juízo de prognose, que o cometimento de infracção ou infracções disciplinares comprometia de forma irremediável essa manutenção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24620 |
| Nº do Documento: | SA12019053002474/12 |
| Data de Entrada: | 02/04/2019 |
| Recorrente: | RTP - RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, SA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral