Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02838/12.7BEPRT
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:INCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
Sumário:A determinação da existência de uma divergência de natureza factual passa pelo confronto entre o teor das Conclusões das Alegações apresentadas pelo Recorrente e o teor do Probatório.
Nº Convencional:JSTA000P30358
Nº do Documento:SA22022121502838/12
Data de Entrada:05/06/2022
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: