Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02838/12.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/15/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA HIERARQUIA QUESTÃO DE FACTO |
| Sumário: | A determinação da existência de uma divergência de natureza factual passa pelo confronto entre o teor das Conclusões das Alegações apresentadas pelo Recorrente e o teor do Probatório. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30358 |
| Nº do Documento: | SA22022121502838/12 |
| Data de Entrada: | 05/06/2022 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |