Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
II - Cabendo essencialmente ao Primeiro Ministro as funções de representação e de direcção e coordenação política do Governo, sem prejuízo de a lei poder atribuir-lhe competência, no âmbito dos assuntos correntes da Administração Pública, não lhe compete pronunciar-se sobre pedido de envio de cópia de elementos (nomeadamente eventuais actos administrativos e informações) relativos à construção de uma barragem e aproveitamento hidroeléctrico.
III - Assim, no enunciado condicionalismo, deve considerar-se o Primeiro Ministro carecido de legitimidade passiva em pedido de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, relativo à matéria referida em II.
