Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01000/13
Data do Acordão:11/05/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
Sumário:Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição à execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P18181
Nº do Documento:SA22014110501000
Data de Entrada:06/03/2013
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: