Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01000/13 |
| Data do Acordão: | 11/05/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO INTEMPESTIVIDADE |
| Sumário: | Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição à execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18181 |
| Nº do Documento: | SA22014110501000 |
| Data de Entrada: | 06/03/2013 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |