Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01000/13 |
Data do Acordão: | 11/05/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO INTEMPESTIVIDADE |
Sumário: | Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição à execução fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA000P18181 |
Nº do Documento: | SA22014110501000 |
Data de Entrada: | 06/03/2013 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |