Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0309/09 |
Data do Acordão: | 03/26/2009 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SANTOS BOTELHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
Sumário: | Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4, do art. 150º do CPTA, não pode discutir-se em sede do recurso de revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido. |
Nº Convencional: | JSTA000P10305 |
Nº do Documento: | SA1200903260309 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | MJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |