Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0309/09
Data do Acordão:03/26/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4, do art. 150º do CPTA, não pode discutir-se em sede do recurso de revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P10305
Nº do Documento:SA1200903260309
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: