Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01960/20.0BEPRT |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PLANO DE TRABALHOS ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questão suscetível de poder projetar-se ou de ser transponível para outras situações e que se mostra dotada de complexidade jurídica, revelada pelo facto da sua análise envolver o cotejo e ponderação normativa e principiológica carecida de devida dilucidação por este Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P28146 |
Nº do Documento: | SA12021090901960/20 |
Data de Entrada: | 07/16/2021 |
Recorrente: | B............, SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |