Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
ISENÇÃO DE SISA
PERMUTA
COMPRA E VENDA
ISENÇÃO FISCAL
PRINCIPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
MATERIA COLECTAVEL
VALOR MATRICIAL
LIQUIDAÇÃO
CONTESTAÇÃO
AVALIAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
JUROS COMPENSATORIOS
JUROS MORATORIOS
ACTO TRIBUTARIO
RECURSO PER SALTUM
II - Tal acordo ou pacto privado esgota a sua eficacia nas relações juridicas estabelecidas entre os contratantes, não alterando o regime juridico da obrigação tributaria prevista na lei.
III - A isenção de sisa prevista no art. 472/74, 20/9, mantida para o ano de 1978, pelo DL 75-A/78, de 26/4 (art. 24), abrange o contrato de compra e venda, não aproveitando ao contrato de permuta ou troca.
IV - As isenções fiscais, por constituirem uma excepção ao principio da generalidade, tem de ser interpretadas e aplicadas restritivamente.
V - O rendimento colectavel para efeitos de sisa tem por base o valor matricial inscrito na matriz a data da liquidação
(art. 30 do CSISSD).
VI - O contribuinte pode contestar o valor inscrito na matriz
(art. 56 do CSISSD) que vai servir de base a liquidação da sisa, requerendo a avaliação antes da liquidação do imposto.
VII - A impugnação judicial da liquidação da sisa não e o meio idoneo para reagir contra o valor sobre que incidiu a sisa, pois o meio adequado era requerer a avaliação do bem.
VIII- A liquidação dos juros compensatorios tem por base a sisa liquidada e os juros de mora contam-se de acordo com a sisa e juros compensatorios liquidados.
DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART 24.
CSISD58 ART8 PAR1 ART30 ART56.
CONST89 ART106 ART107.
