Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0500/17 |
Data do Acordão: | 02/21/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO |
Sumário: | Ocorre falta de fundamentação se a AT não classificou os empréstimos dos sócios à sociedade, nem como suprimentos, nem como operações financeiras e se limitou a afirmar que eram tributadas nos termos do ponto 17.1.4 da Tabela anexa ao CIS. |
Nº Convencional: | JSTA000P22929 |
Nº do Documento: | SA2201802210500 |
Data de Entrada: | 04/28/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |