Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0500/17
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO
Sumário: Ocorre falta de fundamentação se a AT não classificou os empréstimos dos sócios à sociedade, nem como suprimentos, nem como operações financeiras e se limitou a afirmar que eram tributadas nos termos do ponto 17.1.4 da Tabela anexa ao CIS.
Nº Convencional:JSTA000P22929
Nº do Documento:SA2201802210500
Data de Entrada:04/28/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: