Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0309/11
Data do Acordão:06/22/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:DERRAMA
GRUPO DE EMPRESAS
LUCRO TRIBUTÁVEL
Sumário:I - De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC.
II - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades.
Nº Convencional:JSTA00067045
Nº do Documento:SA2201106220309
Data de Entrada:03/31/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:L 2/2007 DE 2007/01/15 ART14 N1.
CIRC01 ART3 N1 1 C ART69 ART70 ART71.
LFL98 ART14 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC909/2010 DE 2011/02/02.
Aditamento: