| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0732/09 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | IRC
DUPLA TRIBUTAÇÃO
RETENÇÃO NA FONTE
APLICAÇÃO RETROACTIVA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | I – Quando, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por uma entidade que não tenha a sede nem direcção efectiva em território português e aí não possua estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada, não existe obrigação de retenção na fonte de IRC (artº. 90.º-A, n.º 1, do CIRC, na redacção dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro).
II – Os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido (n.º 2 do mesmo artigo).
III – Quando tal prova não seja efectuada, o substituto tributário que não tenha efectuado a retenção fica desobrigado da entrega do imposto que deveria ter sido deduzido, desde que comprove com o documento a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
IV – Este regime é de aplicação retroactiva, por força do disposto no n.º 4 do seu art. 48.º da Lei n.º 67-A/2007. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066314 |
| Nº do Documento: | SAP201002240732 |
| Data de Entrada: | 01/06/2010 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2008/09/16 - AC STA PROC381/07 DE 2008/01/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 32-B/2002 DE 2002/12/30 E L 67-A/2007 DE 2007/12/31 ART88 N1 ART90 N2 N3 N4 ART90-A N1 N2 N3 N5 N6 .
L 67-A/2007 DE 2007/12/31 ART48 N4. |
| Referências Internacionais: | CONV PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DT-RFA APROVADA PELA L 12/82 DE 1982/06/03 ART7.
CONV PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DT-FR APROVADA PELO DL 105/71 DE 1971/03/26 ART7.
CONV PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DT-ES APROVADA PELA RAR 6/95 DE 1995/01/28 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC518/09 DE 2009/10/21.; AC STA PROC477/09 DE 2009/10/28.; AC STA PROC588/09 DE 2009/11/18. |
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| Aditamento: | |
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