Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0948/17 |
Data do Acordão: | 09/28/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASILO |
Sumário: | Não se justifica admitir um recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se os pressupostos de que depende a concessão de asilo devem verificar-se em relação ao país da nacionalidade ou da residência habitual, dado que o art. 3º, 3 da lei 27/2008, de 30/6 dá resposta clara e expressa a tal questão. |
Nº Convencional: | JSTA000P22305 |
Nº do Documento: | SA1201709280948 |
Data de Entrada: | 08/16/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MAI - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |