Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0948/17
Data do Acordão:09/28/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ASILO
Sumário:Não se justifica admitir um recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se os pressupostos de que depende a concessão de asilo devem verificar-se em relação ao país da nacionalidade ou da residência habitual, dado que o art. 3º, 3 da lei 27/2008, de 30/6 dá resposta clara e expressa a tal questão.
Nº Convencional:JSTA000P22305
Nº do Documento:SA1201709280948
Data de Entrada:08/16/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: