Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01013/17 |
| Data do Acordão: | 10/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INSPECÇÃO AUTOMÓVEIS |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais, onde receberam decisões desencontradas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22328 |
| Nº do Documento: | SA12017100401013 |
| Data de Entrada: | 09/21/2017 |
| Recorrente: | IMT-INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I.P. |
| Recorrido 1: | A....., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |