Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0144/13 |
Data do Acordão: | 05/15/2013 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DECISÃO PRAZO RAZOÁVEL |
Sumário: | É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo artº. 6º da CEDH. |
Nº Convencional: | JSTA000P15761 |
Nº do Documento: | SA1201305150144 |
Data de Entrada: | 02/01/2013 |
Recorrente: | A......... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |