Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0144/13
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
DECISÃO
PRAZO RAZOÁVEL
Sumário:É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo artº. 6º da CEDH.
Nº Convencional:JSTA000P15761
Nº do Documento:SA1201305150144
Data de Entrada:02/01/2013
Recorrente:A.........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: