Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROGRAMA DE CONCURSO
CLAUSULA ILEGAL
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
DISCRICIONARIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01576/21.4BEPRT |
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| Data do Acordão: | 02/16/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PROGRAMA DE CONCURSO CLAUSULA ILEGAL PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA DISCRICIONARIEDADE |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual se pretende discutir a ilegalidade das cláusulas 6.1 d) e 10 do programa do concurso, por porem em causa a concorrência, sendo, segundo as instâncias, violadores do princípio da concorrência previsto no art. 1º-A do CCP, por se tratar de interpretação que envolve dificuldades óbvias, nomeadamente, quanto aos limites da discricionariedade administrativa, e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, podendo, assim, ser repetível, tanto administrativamente, como em sede judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30598 |
| Nº do Documento: | SA12023021601576/21 |
| Data de Entrada: | 02/02/2023 |
| Recorrente: | AGERE - EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M. |
| Recorrido 1: | S..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral