Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0540/09
Data do Acordão:09/16/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
Sumário:I – A descrição sumária dos factos prevista no artigo 79.º, n.º 1, alínea b) do RGIT como requisito da decisão administrativa da aplicação da coima visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, no pressuposto de um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados.
II – O facto tipificado como contra-ordenação no n.º 2 do artigo 114.º do RGIT reporta-se á tipificação constante do n.º 1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, sendo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue.
III – Neste sentido, a falta de entrega da prestação tributária de IVA não preenche o tipo legal de contra-ordenação acima referido, uma vez que no IVA a prestação a entregar não é a prestação tributária deduzida, mas sim a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.
Nº Convencional:JSTA00065949
Nº do Documento:SA2200909160540
Data de Entrada:05/18/2009
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART79 N1 ART114 N1 N2 ART116 ART2 N1 ART63 N1.
CCIV66 ART8.
CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 B.
CPC96 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC241/09 DE 2009/04/29.; AC STA PROC1120/08 DE 2009/02/18.; AC STA PROC78/08 DE 2009/02/11.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 3ED PAG528-530.
Aditamento: