Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0298/11 |
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| Data do Acordão: | 05/25/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRESTAÇÃO DE GARANTIA EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | I - A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT). II - Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de a impugnante ter requerido a suspensão com prestação de garantia já anteriormente à paragem do processo, não releva para efeitos de prescrição o prazo posterior àquele ano. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066992 |
| Nº do Documento: | SA2201105250298 |
| Data de Entrada: | 03/29/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
| Indicações Eventuais: | PROVIDO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 N3. CPPTRIB99 ART169. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC140/10 DE 2010/05/05.; AC STA PROC490/10 DE 2010/12/07. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral