Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01423/17 |
Data do Acordão: | 01/11/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CENTRO DE INSPECÇÃO VEÍCULO |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando a questão nela suscitada foi já decidida por este Tribunal e a decisão recorrida está de acordo com essa jurisprudência. |
Nº Convencional: | JSTA000P22769 |
Nº do Documento: | SA12018011101423 |
Data de Entrada: | 12/14/2017 |
Recorrente: | IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP |
Recorrido 1: | A............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |