Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01423/17 |
| Data do Acordão: | 01/11/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CENTRO DE INSPECÇÃO VEÍCULO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando a questão nela suscitada foi já decidida por este Tribunal e a decisão recorrida está de acordo com essa jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22769 |
| Nº do Documento: | SA12018011101423 |
| Data de Entrada: | 12/14/2017 |
| Recorrente: | IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |