Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0320/12
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO URBANO
PEDREIRA
Sumário:Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.
Nº Convencional:JSTA000P17172
Nº do Documento:SA2201403060320
Data de Entrada:03/23/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Aditamento: