Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0320/12 |
Data do Acordão: | 03/06/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO URBANO PEDREIRA |
Sumário: | Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais. |
Nº Convencional: | JSTA000P17172 |
Nº do Documento: | SA2201403060320 |
Data de Entrada: | 03/23/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............, SA |
Aditamento: | |