Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO
RELATOR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
FIXAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
II - A designação, por despacho, do relator na Secção Disciplinar do CSMP violou o estatuído nos arts. 30º, n.º 1, do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR.
III - Não sofre de falta de fundamentação o acto que enuncie os seus motivos de forma clara, suficiente e congruente.
IV - É impossível afirmar uma desigualdade de tratamento se o termo de comparação não existir ou for dissemelhante.
V - Na fixação concreta da pena disciplinar, a Administração goza de prerrogativas de avaliação e de decisão só judicialmente sindicáveis em caso de erro manifesto.
