Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0777/18 |
| Data do Acordão: | 09/05/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | PRAZO DE CADUCIDADE |
| Sumário: | O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23560 |
| Nº do Documento: | SA2201809050777 |
| Data de Entrada: | 08/13/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | C........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |